CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR COMPETÊNCIA
O direito de reconhecer a experiência do trabalhador
Estudo Jurídico e Social
CNDS – Conselho Nacional de Direito Social
INTRODUÇÃO
Você sabia que milhões de brasileiros exercem profissões há muitos anos, adquirindo conhecimentos por meio da prática, mas nunca tiveram a oportunidade de obter um certificado profissional.
A certificação por competência é um mecanismo que reconhece oficialmente os conhecimentos, habilidades e atitudes desenvolvidos ao longo da vida profissional. Ela não substitui a formação quando a lei exige um diploma específico, mas permite comprovar competências adquiridas pela experiência, respeitando a legislação de cada profissão.
Essa política fortalece o direito ao trabalho, amplia a empregabilidade e valoriza o conhecimento adquirido fora da escola.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
A Constituição Federal garante:
Art. 1º, IV – Valor social do trabalho.
Art. 5º, XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Art. 6º – O trabalho é direito social.
Art. 205 – A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
Esses dispositivos demonstram que educação, qualificação e trabalho caminham juntos.
A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB)
A Lei nº 9.394/1996 permite o reconhecimento de conhecimentos adquiridos fora da escola.
Ela admite que saberes obtidos no trabalho, em cursos livres ou pela experiência profissional possam ser avaliados e aproveitados em processos de certificação, conforme regulamentação do sistema de ensino.
Esse é o fundamento legal da certificação por competência.
CERTIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA
Certificar por competência significa avaliar se o trabalhador realmente sabe executar determinada atividade profissional.
A avaliação pode incluir:
análise documental;
comprovação da experiência;
provas práticas;
entrevistas técnicas;
demonstração de habilidades.
O certificado reconhece oficialmente aquilo que o trabalhador já sabe fazer.
PROFISSÕES REGULAMENTADAS
Nas profissões regulamentadas por lei, a certificação deve respeitar as exigências legais.
Quando a legislação exige diploma, registro em conselho profissional ou licença específica, a certificação não substitui essas exigências.
Ela pode reconhecer competências, mas não afastar requisitos previstos em lei.
PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS
Nas profissões que não possuem conselho profissional nem exigência legal específica, a certificação profissional torna-se importante instrumento de valorização do trabalhador.
Ela facilita:
contratação;
promoção;
comprovação de experiência;
acesso ao mercado de trabalho;
credibilidade profissional.
A LEI GERAL DO ESPORTE
A Lei nº 14.597/2023 reconhece diversas profissões esportivas.
Artigo 75
Reconhece e regulamenta a profissão de treinador esportivo. O § 2º estabelece requisitos para atuação em organizações esportivas profissionais, enquanto o § 5º exclui dessas exigências o trabalho voluntário e a atuação em organizações esportivas de pequeno porte.
Artigos 78 a 81
Reconhecem e regulamentam a atividade do árbitro esportivo, definem suas atribuições e asseguram o direito de organização em associações e sindicatos.
Artigo 82
Reconhece que atletas, treinadores e árbitros podem exercer atividade profissional mediante diferentes formas de contratação, e não apenas por vínculo empregatício.
O PAPEL DAS ENTIDADES CERTIFICADORAS
Entidades privadas, associações e instituições de ensino podem desenvolver programas de certificação profissional, desde que:
utilizem critérios técnicos;
possuam regulamento próprio;
mantenham processo transparente;
emitam certificados verdadeiros;
não afirmem substituir diplomas ou registros exigidos por lei.
A certificação representa reconhecimento de competências, e não autorização para exercer profissões cujo exercício depende de requisitos legais específicos.
BENEFÍCIOS DA CERTIFICAÇÃO
A certificação:
valoriza a experiência profissional;
reduz a exclusão do mercado de trabalho;
aumenta a empregabilidade;
fortalece a educação profissional;
incentiva a aprendizagem ao longo da vida;
reconhece trabalhadores experientes.
O PAPEL DO CNDS
O Conselho Nacional de Direito Social entende que o direito ao trabalho deve caminhar ao lado do direito à qualificação.
Por isso, defende programas de certificação profissional por competência, especialmente para trabalhadores que desenvolveram conhecimentos ao longo de anos de prática, observando sempre a legislação aplicável a cada profissão.
A certificação profissional representa inclusão social, valorização da experiência e fortalecimento da cidadania, contribuindo para uma sociedade mais justa e para um mercado de trabalho mais qualificado.
